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Câmara de Conde aprova projeto que reestrutura o CONDEPREV e regulamenta serviços previdenciários
A Câmara Municipal de Conde aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove uma reestruturação administrativa no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Conde (CONDEPREV). A proposta altera dispositivos da legislação que regulamenta o órgão e estabelece novas regras para o funcionamento de sua estrutura administrativa e previdenciária.
Entre as mudanças previstas está a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão, além da instituição da Ouvidoria do CONDEPREV. O projeto também disciplina o chamado Jeton de Presença e regulamenta, no âmbito do CONDEPREV, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP).
Outro ponto contemplado pela proposta é a regulamentação da Perícia Médica Municipal. O texto estabelece diretrizes para a instituição e o funcionamento do serviço, integrando a atividade à estrutura de organização da administração previdenciária do município, além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 007, de 16 de julho de 2020.
Com a aprovação, o projeto segue os trâmites legais para implementação e passar a estabelecer uma nova estrutura administrativa para o CONDEPREV.
